Direitos do consumidor

Livro de Reclamações Eletrónico

Pode apresentar uma reclamação diretamente na plataforma oficial. Não precisa de contactar previamente o agente para utilizar esta via.

Acesso oficial

Uma via direta e com validade legal.

A reclamação apresentada no Livro de Reclamações Eletrónico tem a mesma validade da reclamação registada no livro em formato físico. A plataforma encaminha o processo para o operador e para a entidade competente.

  1. 01

    Abra a plataforma

    Aceda ao serviço oficial e escolha a opção para reclamar.

  2. 02

    Identifique o operador

    Pesquise pelos dados da entidade e descreva a situação com clareza.

  3. 03

    Guarde a confirmação

    Depois da submissão, conserve o comprovativo e acompanhe as comunicações recebidas.

Livro em formato físico

A disponibilização do formato eletrónico não substitui o Livro de Reclamações em papel no estabelecimento, quando aplicável.

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